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25 de Julho de 2021

Saiba o que é um inquérito policial e sua funcionalidade

Embora seja comum lermos e ouvirmos notícias sobre a instauração de um inquérito policial, não é usual entendermos a fundo do que se trata, na prática, esse tipo de procedimento.

Entretanto, o inquérito policial é de suma importância para ações jurídicas, pois se trata de um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, voltado à colheita preliminar de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria.

Parece confuso, não é mesmo? Mas fique tranquilo que nós do escritório Machado, Tacla & Tiosso Advogados Associados preparamos este artigo de forma especial para tirar todas as suas dúvidas sobre tudo que envolve um inquérito policial.

Inquérito policial: o que é e para que serve

Como já dito anteriormente, o inquérito policial é um procedimento administrativo para apurar a existência de infração penal e sua autoria.

Ele tem como natureza uma instrução provisória, preparatório e informativa. Ou seja, é quando são colhidos elementos e provas que por vezes são difíceis de obter na instrução judiciária, como auto de flagrante e exames periciais.

O procedimento não tem fins punitivos, mas sim, investigatórios para trazer informações consistentes que permitam ao titular da ação penal exercer o jus persequendi in judicio.

Características do inquérito policial

Tendo como base o Código de Processo Penal (PPC) um inquérito policial tem como características ser Discricionário, Escrito, Sigiloso, Indisponível ou Obrigatório. Entenda:

  • Discricionário: a polícia tem a faculdade de operar ou deixar de operar dentro de um campo limitado pelo direito. Por isso, é lícito à autoridade policial deferir ou indeferir qualquer pedido de prova feito pelo indiciado ou pelo ofendido (art. 14/CPP), não estando sujeita a autoridade policial à suspeição (art. 107/CPP). O ato de polícia é autoexecutável, pois independe de prévia autorização do Poder Judiciário para a sua concretização jurídico material.
  • Escrito: porque é destinado ao fornecimento de elementos ao titular da ação penal. Todas as peças do inquérito serão, em um só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade (art. 9º /CPP).
  • Sigiloso: pois só assim a autoridade policial pode providenciar as diligências necessárias para a completa elucidação do fato sem que lhe seja posto empecilhos para impedir ou dificultar a colheita de informações, com ocultação ou destruição de provas, influência sobre testemunhas etc. Por isso, dispõe a lei que “a autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade” (art. 20/CPP). Tal sigilo não se estende ao Ministério Público, que pode acompanhar os atos investigatórios, nem ao Poder Judiciário. O advogado só pode ter acesso ao inquérito policial quando possua legimitatio ad procedimentum e, decretado o sigilo, em segredo de Justiça, não está autorizada sua presença a atos procedimentais, diante do princípio da inquisitoriedade que norteia nosso Código de Processo Penal quanto à investigação. Pode, porém, manusear e consultar os autos findos ou em andamento (art. , XIII e XIV, do EOAB). Diante do art. , LXIII, da CF, que assegura ao preso a assistência de advogado, não há dúvida que poderá o advogado, ao menos nessa hipótese, não só consultar os autos de inquérito policial, mas também tomar as medidas pertinentes em benefício do indiciado. Com a edição da súmula vinculante nº 14, garantiu-se ao advogado o amplo acesso aos elementos de prova colhidos durante o procedimento investigatório, desde que já documentados, a fim de que o seu representado possa exercer seu direito de defesa.
  • Indisponível: porque uma vez instaurado regularmente, em qualquer hipótese, não poderá a autoridade arquivar os autos (art. 17/CPP).
  • Obrigatório: na hipótese de crime apurável mediante ação penal pública incondicionada, a autoridade deverá instaurá-lo de ofício, assim que tenha notícia da prática da infração (art. , I, do CPP).
  • Dispensável: o inquérito policial é peça auxiliar e não obrigatória, pois acompanhará a denúncia ou a queixa sempre que servir de base para seu oferecimento. Caso não sirva de base, em razão de já haver provas ou qualquer outro motivo, poderá ser dispensado.

O início de um inquérito policial e seus prazos

Para iniciar um inquérito policial, deve-se observar a natureza do crime.

Os crimes podem ser de ação penal pública incondicionada, sendo assim o inquérito será instaurado pelo delegado de polícia através do instrumento denominado portaria, por requisição do Ministério Público ou Juiz ou então por auto de prisão em flagrante.

Se a ação for pública condicionada à representação, neste caso o inquérito será instaurado por representação do ofendido ou do seu representante legal.

Por fim, conforme o Artigo 7 do CPP, se ação for privada, também será mediante representação do ofendido ou do seu representante legal.

E quais são os prazos de um inquérito policial?

Pois bem, segundo o artigo 798 do Código Processo Penal, conta-se o prazo desprezando o dia inicial e incluindo o dia final. Despreza-se a observância dos dias uteis, já que na polícia judiciária há expediente aos sábados, domingos e feriados.

Estando o indiciado em liberdade, segundo o artigo 10 do Código Processo Penal, a autoridade policial deverá concluir o inquérito em trinta dias, contando a partir do recebimento da denúncia.

Se o indiciado estiver preso, o prazo é dez dias a partir do dia seguinte à efetivação da prisão.

Estes prazos podem ser prorrogados, sendo que é previsto também prazos especiais, tendo em vista a natureza da infração, como a Lei nº 1.521/51, que independe se o indiciado está preso ou não, o prazo será de dez dias.

O delegado poderá pedir a prorrogação do prazo, e o Juiz deverá conceder, até porque há casos em que existe esta necessidade.

O que acontece depois do inquérito policial?

Agora que você já sabe o que é um inquérito policial, suas características e prazos, outra dúvida vem à tona: o que acontece depois do inquérito policial?

Na etapa final, o inquérito será encerrado, incumbindo à autoridade policial elaborar um relatório minucioso do quanto apurado e, então, encaminhar os autos ao Ministério Público.

A partir disso, há três caminhos: denunciar os indiciados (formalizar a acusação), pedir mais investigações à Polícia Civil ou arquivar o caso.

Se houver denúncia do MP, a Justiça analisará o caso e poderá aceitá-la ou não. Caso aceite, os denunciados viram réus e é aberto prazo de 10 dias para o advogado dos denunciados apresentar defesa.

Após receber as alegações das defesas, o juiz pede manifestação do MP, que tem cinco dias de prazo.

Depois, dá início à instrução do processo: são ouvidas testemunhas de acusação e de defesa, podem ser ouvidos peritos e são feitos os interrogatórios dos réus. Por fim, as defesas apresentam as alegações finais.

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Nós do escritório Machado, Tacla & Tiosso Advogados Associados somos especialistas plenamente aptos a dar a assistência jurídica mais técnica e humanizada possível a todos os que sofram com a justiça.

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